Lei também permite acesso a nomes e CPFs de condenados em primeira instância por crime sexual.
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Câmara aprova projeto que cria cadastro de pedófilos e ‘predadores’ sexuais com nome e CPF de abusadores
Cadastro será de acesso público, ou seja, poderá ser consultado por qualquer pessoa que queira saber, por exemplo, os antecedentes de alguém que queira contratar.