Os deputados evangélicos afirmaram estar de acordo em especificar no texto que menores de 18 anos não serão punidos por realizar o aborto, mesmo após as 22 semanas de gestação.
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Governo brasileiro defende desencarceramento para crimes ‘não hediondos’; “punição não é igual a prisão”
O futuro ministro do STF, Flávio Dino defende penas alternativas para crimes não hediondos.