Atualmente, as penalidades para os casos de aborto variam de 1 a 10 anos de prisão. Com o PL, a pena pode ser reclusão de 12 a 16 anos, com a máxima de 30 anos.
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Atualmente, as penalidades para os casos de aborto variam de 1 a 10 anos de prisão. Com o PL, a pena pode ser reclusão de 12 a 16 anos, com a máxima de 30 anos.