O texto prevê a imposição de multa para aqueles que invadirem ou perturbarem locais destinados a culto religioso, além de penalizar aqueles que obstruírem a realização de cerimônias religiosas.
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O texto prevê a imposição de multa para aqueles que invadirem ou perturbarem locais destinados a culto religioso, além de penalizar aqueles que obstruírem a realização de cerimônias religiosas.