A decisão foi tomada em ação protocolada pela Aliança Nacional LGBTI+, e ainda cabe recurso.
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A denúncia partiu de uma funcionária que, além de reivindicar direitos trabalhistas, pediu indenização pelas ofensas sofridas.
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De acordo com os autos do processo, as imagens foram divulgadas sem o consentimento da vítima.