Uma comissão de juristas, ao longo dos meses, elaborou um projeto que propõe mudanças no Código Civil brasileiro, que é o responsável por regular a vida de um indivíduo desde o nascimento até depois da morte. Agora, o texto deve entrar em discussão no Congresso Nacional.

Dentre as alterações, os juristas responsáveis pela revisão e pela atualização do Código Civil sugeriram a substituição dos termos “homem e mulher” e “marido e mulher” do conjunto de leis relacionadas ao casamento e à união estável. Como alternativa, os especialistas desejam a adoção da expressão “duas pessoas”, o que reconheceria novos conceitos de relacionamentos afetivos. Tal sugestão está baseada em julgamentos já consagrados no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como em uma resolução do Conselho Nacional de Justiça.

“É um tema que suscita debates e reflexões importantes nos âmbitos jurídico e social. Essa mudança, se implementada, representaria uma significativa transformação no conceito tradicional de casamento presente na nossa legislação”, avalia o advogado Rafael Durand, que é professor de Direito da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB).

Segundo o especialista, é relevante destacar que a Constituição Federal, no artigo 226, artigo 3º, estabelece que a família é formada pela união entre homem e mulher, conferindo proteção especial a essa forma de entidade. “Além disso, a legislação brasileira não previa, até a decisão do Supremo Tribunal Federal, em 2011, o reconhecimento do casamento e da união estável entre pessoas do mesmo sexo”.