O Projeto de Lei – aprovado pela Câmara dos Vereadores de Maceió (AL), em 20 de dezembro de 2023 –, que obriga as mulheres a verem imagens do feto antes de realizarem a interrupção da gravidez, pode estar com os dias contados. Isso porque a Defensoria Pública de Alagoas (DPE-AL) ingressou, nesta sexta-feira (12), com uma ação contra o município para pedir a suspensão da lei.
O pedido argumenta que a lei municipal fere à dignidade das mulheres, uma vez que elas seriam revitimizadas, já que teriam que reviver o trauma sofrido, em uma situação em que já estão fragilizadas e vulneráveis psicologicamente. Ressalta ainda que o município legislou sobre matérias que não são de sua competência. A ação de inconstitucionalidade será apreciada pelo Tribunal de Justiça.
Atualmente o aborto é permitido no Brasil apenas em casos de gravidez por estupro, risco para a vida da gestante e se o feto for anencéfalo (sem cérebro).
A Lei, de autoria do vereador Leonardo Dias (PL), diz que as mulheres que desejarem interromper a gestação terão de ser orientadas, por equipes médicas, sobre os riscos e as consequências do aborto. “A lei é importante para que a gestante tenha dimensão do ato que vai fazer, seja para a própria saúde mental e física”, justificou Dias.
A liberação da interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação deverá ser votada, ainda este ano, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Enquanto isso, os dados são estarrecedores. No mundo, o número de bebês mortos por conta do aborto atingiu a impressionante marca de 44,6 milhões em 2023, sendo a principal causa de morte no planeta, segundo dados da agência de pesquisas internacionais Worldometer.
